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Plataforma e API de Identidade da ZapSign
Bem-vindo(a) ao ZAP ID. Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem contrato juridicamente vinculante entre você, na condição de cliente atual ou futuro dos serviços de identidade (“Você”, “Usuário” ou “Cliente”), e a ZapSign Processamento de Dados Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.058.073/0001-44, com sede em São Paulo/SP (“ZapSign”, “nós” ou “nosso”).
Ao criar uma conta, gerar uma chave de API, realizar uma consulta ou de qualquer outra forma acessar ou utilizar o ZAP ID, Você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Zapsign disponível em https://zapsign.com.br/politica-de-privacidade, que a estes se integra. Caso não concorde com qualquer disposição, Você não deve utilizar os Serviços.
Estes Termos aplicam-se ao produto ZAP ID e prevalecem, quanto a esse produto, sobre os termos gerais da ZapSign. Havendo contrato específico assinado entre as partes para o ZAP ID (por exemplo, plano corporativo customizado), tal instrumento prevalecerá sobre estes Termos nos pontos em que houver conflito.
1. Objeto e Descrição dos Serviços
1.1. O ZAP ID é uma plataforma de identidade acessível por interface de programação de aplicações (“API”) que disponibiliza consultas e validações destinadas a apoiar o Usuário na verificação de informações de identidade de seus próprios clientes, usuários ou terceiros (“Clientes Finais”), tais como, exemplificativamente:
(a) correspondência entre CPF e número de telefone;
(b) verificação de troca recente de chip (SIM swap);
(c) comparação entre a foto do documento e a selfie (facematch);
(d) comparação entre a selfie e a base biométrica governamental associada ao CPF;
(e) estimativa de idade mínima a partir de selfie;
(f) verificação de vínculo do número ao aparelho, localização de costume ou localização atual do telefone;
(g) estimativa de capacidade de pagamento a partir de dados de telefonia; e
(h) confirmação de contato (telefone, e-mail ou WhatsApp) por meio de código.
1.2. Cada consulta (“Consulta”) responde a uma pergunta específica e retorna um resultado (“Resultado”), em regra sob a forma de um valor literal (por exemplo, “match” / “no_match”, “no_recent_swap”) ou de um indicador. O Resultado tem natureza informativa e indicativa, destinando-se a subsidiar a decisão do Usuário.
1.3. O ZAP ID é oferecido em regime self-service e pré-pago, sem necessidade de contrato mínimo, mensalidade obrigatória ou volume mínimo de consumo, nos termos da Seção 6. As validações e seus preços são disponibilizados no painel e podem ser criados, modificados ou descontinuados pela ZapSign, mediante aviso quando aplicável.
1.4. A ZapSign atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia de consulta e validação. A ZapSign não decide, não recomenda e não é responsável pela decisão de aprovar, recusar, prosseguir ou interromper qualquer cadastro, transação ou relação do Usuário com seus Clientes Finais, a qual é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
2. Definições
Para os fins destes Termos, além dos termos definidos ao longo do texto, aplicam-se as seguintes definições:
(a) “API”: a interface de programação por meio da qual o Usuário integra e utiliza o ZAP ID;
(b) “Consulta”: cada requisição de validação submetida à API que consome saldo/crédito;
(c) “Resultado”: a resposta retornada pela API para uma Consulta;
(d) “Falso positivo”: Resultado que indica correspondência, validade ou legitimidade quando, na realidade, ela não existe (por exemplo, tratar como legítimo um fraudador);
(e) “Falso negativo”: Resultado que indica ausência de correspondência, validade ou legitimidade quando, na realidade, ela existe (por exemplo, recusar um Cliente Final legítimo);
(f) “Cliente Final”: a pessoa natural ou jurídica cujos dados são objeto de Consulta pelo Usuário;
(g) “Fontes de Dados”: bases de dados públicas ou de terceiros (inclusive operadoras de telefonia, bureaus e bases governamentais) consultadas para a execução das validações;
(h) “LGPD”: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. Natureza dos Serviços, Limites Tecnológicos e Ausência de Garantia de Resultado
NENHUMA VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE É 100% SEGURA OU INFALÍVEL. Toda validação de identidade — inclusive as oferecidas pelo ZAP ID — é de natureza probabilística e não determinística, estando sujeita, por sua própria natureza, a erros, entre eles falsos positivos e falsos negativos. A ZapSign não garante, e o Usuário reconhece e aceita que não é possível garantir, exatidão, completude, atualidade ou qualquer índice de acerto dos Resultados.
3.1. Natureza não determinística. As validações do ZAP ID apoiam-se em modelos estatísticos, biométricos, comportamentais e em Fontes de Dados de terceiros. Seus Resultados expressam uma indicação de probabilidade ou de correspondência em determinado momento, e não uma certeza absoluta sobre a identidade, a titularidade, a legitimidade ou a intenção de qualquer pessoa. Por essa razão, os Resultados podem divergir da realidade.
3.2. Falsos positivos e falsos negativos. Independentemente da qualidade da tecnologia empregada, sempre existirá risco residual de (i) falso positivo, aprovando-se ou tratando-se como legítima uma pessoa ou situação que não o é; e (ii) falso negativo, recusando-se ou tratando-se como suspeita uma pessoa ou situação legítima. Tais ocorrências são inerentes à atividade de validação e não constituem defeito, falha ou vício do serviço.
3.3. Dependência de Fontes de Dados de terceiros. As validações dependem da disponibilidade, da cobertura, da exatidão e da atualização de Fontes de Dados que a ZapSign não gera nem controla. A indisponibilidade, o atraso, a inconsistência ou o erro em tais fontes pode afetar o Resultado, sem que isso configure responsabilidade da ZapSign.
3.4. Ausência de garantia. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is) e “conforme disponíveis” (as available). A ZapSign não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, de exatidão, de adequação a uma finalidade específica, de índice mínimo de acerto, de prevenção de fraude ou de obtenção de qualquer resultado pretendido pelo Usuário.
3.5. Não assunção de risco pela ZapSign. Em razão da natureza não determinística descrita nesta Seção, a ZapSign NÃO assume o risco decorrente do uso dos Resultados nem das decisões que o Usuário venha a tomar com base neles. O ZAP ID é uma ferramenta de apoio à decisão, e não um substituto do juízo, das políticas de risco e dos controles do próprio Usuário.
3.6. Responsabilidade pela decisão e dever de revisão manual. A decisão de aprovar, recusar, prosseguir ou interromper qualquer cadastro, transação ou relação é exclusiva do Usuário. O Usuário é responsável por definir sua própria política de risco e seus níveis de tolerância e, sempre que entender que o risco é relevante ou elevado, deve revisar manualmente os Resultados e/ou adotar camadas adicionais de verificação antes de decidir. O Usuário não deve tratar qualquer Resultado, isoladamente, como prova conclusiva ou determinação final de identidade, legitimidade ou fraude.
3.7. Decisões automatizadas. Caso o Usuário opte por utilizar os Resultados de forma total ou parcialmente automatizada, tal escolha é de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe assegurar o cumprimento da legislação aplicável, inclusive do direito do titular à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD.
4. Cadastro, Conta e Chave de API
4.1. Para utilizar o ZAP ID, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e gerar sua chave de API por meio do painel. Ao criar a conta, poderá ser concedido saldo inicial de cortesia para testes, nos termos e valores informados no painel.
4.2. O Usuário é o único e integral responsável pela guarda e pela confidencialidade de suas credenciais e chaves de API, bem como por todas as Consultas e atividades realizadas com elas, ainda que por terceiros. O Usuário deve notificar imediatamente a ZapSign em caso de perda, extravio ou uso não autorizado.
4.3. O Usuário declara ter capacidade civil e poderes para contratar e utilizar os Serviços em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa, e ser o responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.
5. Consentimento, Base Legal e Uso Legítimo
5.1. O Usuário declara e garante que possui base legal adequada, nos termos da LGPD e da legislação aplicável, para tratar os Dados Pessoais dos Clientes Finais e para submetê-los a Consulta por meio do ZAP ID, incluindo, quando exigido, o consentimento livre, informado e específico do titular. Quando a API exigir a indicação de consentimento (por exemplo, o campo “consent”), o Usuário é responsável por havê-lo obtido e por poder comprová-lo.
5.2. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas, legítimas e informadas ao titular, abstendo-se de empregá-los para discriminação ilícita, perseguição, vigilância indevida ou qualquer finalidade vedada por lei.
6. Preços, Créditos e Pagamento
6.1. O ZAP ID opera em modelo pré-pago, no qual o Usuário paga por Consulta realizada, mediante consumo de saldo previamente adquirido. Não há mensalidade obrigatória nem consumo mínimo, salvo em plano específico contratado.
6.2. O preço de cada validação é público e exibido no painel antes da realização da Consulta. A ZapSign poderá atualizar preços, aplicando-se os valores vigentes no momento de cada Consulta.
6.3. A recarga de saldo pode ser realizada por Pix, cartão ou outros meios disponibilizados. Os créditos poderão ter prazo de validade informado no painel. As Consultas efetivamente realizadas são consideradas serviço prestado e, como regra, não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
7. Uso Aceitável e Restrições
O Usuário obriga-se a não, direta ou indiretamente:
(a) utilizar os Serviços para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
(b) realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte, os modelos ou a lógica dos Serviços;
(c) realizar raspagem (scraping), coleta massiva não autorizada ou sobrecarga da infraestrutura da API;
(d) revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros de forma vedada, ou utilizá-los para desenvolver produto concorrente;
(e) consultar dados de terceiros sem base legal ou autorização exigida por lei; e
(f) burlar limites técnicos, de segurança ou de cobrança da Plataforma.
7.1. O descumprimento desta Seção autoriza a ZapSign a suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem prejuízo de outras medidas, podendo compartilhar informações com autoridades competentes quando houver indício de uso ilícito.
8. Responsabilidades e Deveres do Usuário
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Usuário é responsável por:
(a) definir e aplicar sua própria política de risco, decidindo de forma autônoma sobre a aceitação ou recusa de cada Cliente Final ou transação;
(b) revisar manualmente os Resultados sempre que o risco envolvido justificar, e não tratar qualquer Resultado como conclusivo (Seção 3.6);
(c) manter base legal e, quando exigível, consentimento dos titulares (Seção 5);
(d) informar seus Clientes Finais sobre o tratamento de dados realizado e assegurar-lhes o exercício de seus direitos;
(e) integrar e utilizar a API de forma tecnicamente adequada e segura; e
(f) cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade, inclusive de proteção de dados, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o ZAP ID, incluindo software, API, modelos, marcas, documentação e conteúdos (“Conteúdo da ZapSign”), pertencem exclusivamente à ZapSign ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso dos Serviços durante a vigência da contratação, vedada qualquer utilização não expressamente autorizada.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. Em relação aos Dados Pessoais dos Clientes Finais submetidos à Plataforma, o Usuário atua como controlador e a ZapSign atua como operadora, nos termos da LGPD. O Usuário determina as finalidades e os meios do tratamento, e a ZapSign trata tais dados conforme suas instruções documentadas e o disposto nestes Termos e na Política de Privacidade da ZapSign.
10.2. A ZapSign adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados. Contudo, a ZapSign não garante que terceiros não autorizados jamais superem tais medidas; o Usuário reconhece que fornece dados sob sua responsabilidade e compromete-se a adotar as medidas de segurança ao seu alcance.
10.3. A ZapSign poderá empregar suboperadores e realizar transferências internacionais de dados observando a LGPD e, quando aplicável, o GDPR, mediante salvaguardas adequadas. O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade do ZAP ID.
11. Certificações e Segurança
11.1. A ZapSign mantém padrões reconhecidos de segurança da informação, incluindo certificação ISO/IEC 27001, credenciamento como Autoridade Certificadora no âmbito da ICP-Brasil e conformidade com a LGPD e o GDPR. Tais certificações referem-se aos processos de governança e segurança e não constituem garantia de exatidão dos Resultados nem afastam a natureza não determinística descrita na Seção 3.
12. Disponibilidade e Acesso à Plataforma
12.1. A ZapSign envida seus melhores esforços para manter a API disponível, mas não garante acesso ininterrupto, livre de erros, de falhas ou de indisponibilidades, sejam elas programadas (manutenção) ou não. A ZapSign não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade, latência, interrupção ou do simples acesso ou uso da Plataforma.
13. Indenização
13.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indenes a ZapSign e seu grupo econômico, administradores, empregados e representantes de toda e qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso dos Serviços em violação a estes Termos ou à lei; (b) decisões tomadas pelo Usuário com base nos Resultados, inclusive em razão de falsos positivos ou falsos negativos; (c) ausência de base legal ou de consentimento para o tratamento dos dados dos Clientes Finais; e (d) violação de direitos de terceiros.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ZapSign não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos reputacionais ou quaisquer perdas intangíveis decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso dos Serviços.
14.2. A ZapSign não responde, em especial, por falsos positivos, falsos negativos, imprecisões dos Resultados ou por quaisquer decisões, prejuízos ou fraudes resultantes de decisões tomadas pelo Usuário com base nos Resultados, dada a natureza não determinística dos Serviços (Seção 3).
14.3. A responsabilidade da ZapSign restringe-se às hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados e, em qualquer caso, fica limitada, no total e agregado, ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelas Consultas nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
15. Modificações, Suspensão e Notificações
15.1. A ZapSign poderá modificar estes Termos, os Serviços e as validações disponíveis a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos e/ou no painel; o uso continuado após a vigência da versão atualizada implica aceitação. As comunicações eletrônicas têm o mesmo efeito de comunicações por escrito.
16. Vigência e Cancelamento
16.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar os Serviços. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento. A ZapSign poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de exigência legal. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir (inclusive as Seções 3, 9, 13, 14 e 19) permanecem em vigor após o término.
17. Disposições Gerais
17.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia da ZapSign; a ZapSign poderá cedê-los a empresas de seu grupo.
18. Título Executivo Extrajudicial
18.1. As partes reconhecem que estes Termos, aceitos eletronicamente, e os registros de uso e de cobrança da Plataforma constituem TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 784 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com a redação da Lei nº 14.382/2022, dispensada a assinatura de testemunhas.
19. Lei Aplicável e Foro
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
20. Contato
Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas à ZapSign pelo e-mail support@zapsign.com.br.